A APAT esteve presente na XVII Reunião Mundial de Direito Aduaneiro, representada pela sua Responsável Regional Norte, Inês Simões Carneiro.
Organizada pela International Customs Law Academy (ICLA) esta prestigiada Reunião regressou a Portugal em 2025, após a sua estreia no país em 2009, em Lisboa. Desta vez, foi a cidade do Porto que acolheu a 17.ª edição de um evento que, ao longo de 14 anos, se consolidou como um espaço ímpar de reflexão, debate e cooperação internacional na área aduaneira.
Cerimónia de Abertura
O programa arrancou com um
cocktail de boas-vindas no histórico Palácio da Bolsa, que antecedeu a Sessão de Abertura. Esta contou com a intervenção de:
- José Rijo (sócio da SPCA – Sociedade de Advogados),
- Manuel Fontaine (Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Porto),
- Mário Alexandre Alves Jorge (Bastonário da ODO),
- Sara Amella (Conselheira da Junta Diretiva da ICLA),
- Helena Maria José Alves Borges (Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira),
tendo a condução da cerimónia ficado a cargo de Imgard Rohde Aznar (Consultora em Formação e Desenvolvimento Profissional).
No seu discurso, a Diretora-Geral da AT, Helena Borges, salientou o papel das Autoridades Aduaneiras na execução das políticas nacionais e europeias, bem como na preservação da segurança, da conformidade e sustentabilidade do comércio internacional. Sublinhou os bons resultados de Portugal em índices internacionais, nomeadamente no combate ao comércio ilícito, onde o país ocupa hoje a 11.ª posição mundial.
Referiu ainda que as funções aduaneiras extravasam a arrecadação de receita, abrangendo igualmente a proteção da sociedade, a prevenção do terrorismo, a promoção da sustentabilidade e o reforço da competitividade dos operadores económicos. Destacou que cerca de 40% do investimento tecnológico da AT está concentrado em sistemas aduaneiros, demonstrando a aposta estratégica na transformação digital, no controlo dos fluxos comerciais e no acompanhamento de novas formas de comércio, como o e-commerce.
Enfatizou que a atuação da Administração Aduaneira deve ser entendida como uma parceria com o tecido económico, orientada para a redução de custos de contexto, a competitividade e a transparência. Recordou também a influência internacional de Portugal, desproporcionada à sua dimensão geográfica, fruto da sua história e capacidade de adaptação aos desafios globais. Concluiu com uma mensagem de hospitalidade, desejando que todos os participantes levassem consigo as melhores memórias da cidade do Porto.
Temas em Debate
O tema central da reunião foi “O controlo aduaneiro na era da sustentabilidade, da digitalização e da segurança em contexto de guerra comercial”. O encontro reuniu mais de 300 participantes e seguiu uma programação abrangente que incluiu painéis sobre:
- Políticas públicas de sustentabilidade e os desafios no comércio internacional;
- Impacto das regulamentações ambientais e papel das empresas na conformidade transfronteiriça;
- Inteligência Artificial aplicada ao comércio internacional e ao controlo aduaneiro (classificação pautal, regras de origem e valor aduaneiro);
- Risco à segurança, proteção dos cidadãos e comércio legítimo;
- Normas para cadeias de abastecimento seguras e a redefinição do estatuto de OEA como entidade de confiança;
- Medidas comerciais defensivas: tarifas, direitos antidumping, sanções e controlos à exportação;
- Formação e qualificação profissional em matéria aduaneira.
Um evento igualmente marcado pela diversidade de idiomas (14), continentes e culturas.
Conclusões
No encerramento dos trabalhos, Andrés Rohde Ponce, Presidente da ICLA, destacou os grandes desafios atuais: e-commerce, infrações aduaneiras, pirataria, crime organizado, desigualdades no acesso à inteligência artificial, concentração empresarial, deflorestação e tendências de unilateralismo no comércio internacional. Sublinhou o peso da temática ambiental, apontando três modelos regulatórios predominantes: proibições e restrições, tributação e mecanismos de mercado. Referiu ainda a relevância da formação, da harmonização através dos standards da OMA e da atualização académica. Como novidade, anunciou a criação de uma comissão para estudar a condição das mulheres nas profissões aduaneiras, reforçando o papel da ICLA como organismo de referência global na área do Direito Aduaneiro.
Encerramento
O encerramento ficou a cargo da Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, que destacou a centralidade das matérias aduaneiras na construção de um comércio global livre e justo, alicerce de crescimento económico, inovação e desenvolvimento sustentável.
Porém, advertiu que liberalização não pode ser confundida com desregulação, sendo imperioso assegurar padrões de segurança, sustentabilidade ambiental e defesa dos valores fundamentais. Realçou ainda o papel das alfândegas na proteção das fronteiras externas da UE, na salvaguarda da saúde pública, do meio ambiente e do património cultural, bem como na prevenção da fraude e da evasão fiscal. Lembrou que as exportações representam já cerca de 50% do PIB português, evidenciando a crescente sofisticação das cadeias de valor globais e a consequente necessidade de atualização permanente dos profissionais aduaneiros.
Abordou também o impacto de novos acordos comerciais da União Europeia, como os celebrados com o Mercosul e com o México, que apresentam oportunidades significativas, mas também desafios exigentes de implementação. Enfatizou a importância da digitalização aduaneira, da análise de dados e da Inteligência Artificial na gestão do risco e na eficácia dos controlos, assim como a relevância da cooperação internacional e da partilha de informação em tempo real. Por fim, reconheceu o contributo da academia, dos especialistas e dos futuros profissionais para o fortalecimento do sistema aduaneiro.
