A Associação dos Transitários de Portugal (APAT) lançou, no dia 29 de Maio, um comunicado de imprensa que, de forma contundente, espelha o posicionamento da associação perante a prática abusiva da companhia Menzies, consbustanciada na introdução, em Setembro de 2024, de uma 'taxa de continuidade de serviço' - a qual já havia merecido, à data, veementes críticas da entidade que representa e defende os transitários. 

Após duas rondas de conversações com a Menzies, nenhum progresso foi obtido no saneamento deste situação prejudicial para o abastecimento territorial e para a viabilidade das empresas que constituem o tecido logístico português: mantém-se a aplicação desta taxa despropositada e, na visão da APAT, injustificável. Perante este cenário, a APAT solicitou, à tutela, a averiguação da legalidade da 'taxa de continuidade do serviço' e insiste na anulação da mesma. Leia, abaixo, na íntegra, o comunicado da APAT.

 

A APAT – Associação dos Transitários de Portugal alertou, em 2024, para uma inaceitável situação que, certamente, não deixará cair no esquecimento em 2025: a ‘taxa de continuidade de serviço’, aplicada pela companhia de handling Menzies e que continua a afetar gravemente a integridade das operações logísticas e das transações comerciais, desprezando os donos das cargas, distorcendo o mercado e colocando em risco princípios constitucionalmente consagrados. Em suma: uma realidade insustentável.
 

A APAT mostrou-se pronta para o diálogo, em busca de uma solução construtiva. Infelizmente, e volvidos vários meses, não foram obtidos progressos na resolução de um problema que a Menzies insiste em alimentar: a dita ‘taxa de continuidade de serviço’, cuja introdução foi unilateral e indiscriminada, é um ataque à integridade das cadeias de abastecimento, um insulto à sustentabilidade dos transitários e operadores logísticos e, como não poderia deixar de ser, um golpe ao cliente final. Coloca em risco o princípio da continuidade territorial – consagrado na Constituição da República Portuguesa – e a igualdade de acesso ao território continental, num mercado que, na prática, funciona como um monopólio, uma vez que a liberdade de escolha e a concorrência são inexistentes do ponto de vista do cliente da carga.

Por tudo isto, a APAT não pode compactuar com esta situação, que se prolonga no tempo sem a devida intervenção da tutela, que a APAT agora solicitou, mediante exposição à ANAC, Autoridade da Concorrência e aos Ministérios das Infraestruturas e da Economia. A aplicação indiscriminada desta taxa a todas as cargas – independentemente do seu valor, volume ou natureza – gera efeitos profundamente desproporcionados, sobretudo quando aplicada a cargas de reduzida dimensão ou valor económico: precisamente o caso da maioria das operações com destino a Lisboa. Nestes casos, chega mesmo a representar um acréscimo superior a 100% sobre os valores previamente cobrados a título de handling, comprometendo gravemente a sustentabilidade económica das operações, numa situação prática de monopólio e contribuindo ativamente para degradar o já de si frágil setor da carga aérea. Tudo o que a Logística e o país, definitivamente, não precisam.
 

A APAT não cruza os braços: exigiu a averiguação da legalidade desta taxa – nos moldes em que foi introduzida – e a sua suspensão cautelar até à conclusão das diligências instrutórias necessárias à apuração da sua legitimidade. Porque acreditamos, veementemente, que não deverá recair sobre o mercado – composto por todos nós – o dever de ‘salvar’ a Menzies dos seus erros de gestão do passado.

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