A primeira intervenção ficou a cargo de Inês Simões Carneiro, da APAT - durante a mesma, foi feita uma introdução ao tema, elencando-se os dados principais que moldarão as exigências do novo «sistema de cariz informático» que substitui integralmente o sistema utilizado desde 2011, o ICS, para o controlo das importações. Assim, o ICS2 «visa proteger o mercado único europeu e os seus cidadãos, com novas medidas de segurança e proteção aduaneiras, facilitando o livre fluxo das trocas comerciais através de processos otimizados de segurança aduaneira, assentes em dados e adaptados aos modelos empresariais globais, sujeitos a novos requisitos legais relativos à apresentação e tramitação das declarações sumárias de entrada (DSE)».
«Uma importante novidade procedimental é a possibilidade de multiple filing, de apresentação dos dados das referidas declarações sumárias de entrada em mais de uma submissão e/ou por pessoas diferentes, bem como a possibilidade do intercâmbio desses dados e análises de risco entre autoridades aduaneiras», explicou Inês Simões Carneiro. «O ICS2 abrange três momentos processuais da entrada de mercadorias: a apresentação das DSE, a notificação de chegada do meio de transporte e a apresentação das mercadorias, não cobrindo o depósito temporário nem o processamento de declarações aduaneiras para a introdução em livre prática», vincou a responsável da APAT.
«O processo de implementação do ICS2 divide-se em três versões: a primeira dirigida aos operadores postais (arrancou em 15 de Março de 2021) e carga aérea transportada por operadores expresso, a segunda versão arrancou a 1 de Março deste ano e a terceira arrancará da mesma data do próximo ano, sendo que a principal diferença reside nos modos de transporte a que respeitam. A segunda versão do ICS2 respeita a todos as mercadorias a importar por via aérea, para ou através da UE, Irlanda do Norte, Noruega ou Suíça, impondo a observância dos novos requisitos de comunicação dos dados, através das declarações sumárias de entrada (…) obrigatoriedade de indicar o código do sistema harmonizado das mercadorias e o EORI do destinatário estabelecido na UE. Esta versão do ICS2 afeta todos os operadores económicos envolvidos no manuseamento, expedição, transporte da carga, remessas expressas ou postais por via aérea, diferenciando-se à terceira versão, que respeitará ao controlo dos processos de importação através dos demais modos de transporte», prosseguiu.
«É de salientar que os transitários de países terceiros ou os transitários que forem emissores de uma carta de porte house para o transporte de mercadorias proveniente de um países terceiro ou os transitários da EU que atuem como representantes aduaneiros de operadores económicos desses países terceiros e que pretendam optar pela submissão direta dos dados da DSE apenas poderão beneficiar da janela de implementação que lhes é aplicável (1 de Julho a 2 de Outubro) se efetuarem o pedido de aplicação dessa mesma janela à autoridade aduaneira competente: no caso de Portugal, é a DSRA. O pedido é passível de ser enviado em texto livre, por carta ou correio eletrónico, mas está sujeito a requisitos de conteúdo», continuou.
A responsável APAT lembrou ainda que «todos os processos de conformidade com esta versão do ICS2 terão de estar concluídos, o mais tardar, até 30 de Junho, no caso das companhias aéreas, ou até 2 de Outubro, nos demais». Realçando que ainda são suscitadas «inúmeras questões de foro prático», existe o receio de que, «a par dos desfasamentos dos estados de preparação e dos processos de implementação, tanto ao nível dos estados-membros como a nível dos operadores económicos abrangidos por esta fase», ocorram potenciais «disrupções significativas da cadeia de abastecimento (atrasos no desalfandegamento das mercadorias e/ou sanções aduaneiras)».
Bruno Tomaz Costa foi outro dos oradores do webinar; o responsável da handler Portway salientou a importância da adaptação das empresas aos novos métodos e procedimentos digitais e deixou um alerta: a ignorância é um dos grandes inimigos da agilidade logística, sendo a aposta na formação um dos caminhos mais eficazes para a dinamização do comércio global.
Assim, o ICS2 passa a exigir «informação prévia, bem detalhada e fundamentada de quem é expedidor, o consignatário, qual a natureza da mercadoria, qual o código harmonizado, para que se faça uma análise de risco da mercadoria enviada para dentro da UE». Bruno Tomaz Costa frisou que já «vivemos o período (do ICS1) do pre-arrival, ou seja, obrigatoriedade de declarar o tal MRN de quem faz o SDS de importação nos voos oriundos de países terceiros. Agora vai evoluir para este ICS2, em que, antes da mercadoria ser carregada no ponto de origem (fora da UE) têm de ser submetidas várias informações para que se faça uma análise de risco. Mediante tal informação, que caberá maioritariamente aos expedidores fora da UE, será informada a UE de toda a mercadoria que está para ser embarcada. Em função dessa análise de risco, serão solicitadas informações adicionais detalhadas sobre quem é o expedidor, o consignatário, informações sobre a mercadoria, e poderá até mesmo ser solicitado um rescreening. Em última instância, a mercadoria poderá mesmo ser bloqueada e não será carregada», esclareceu.
Neste contexto, enfatizou, será essencial a «parceria que os freight forwarders têm de ter com todos os seus parceiros worldwide, em informar destas necessidades, de haver um preenchimento correto das cartas de porte (…) estamos muito agarrados ao papel e isto é um ponto de viragem», alertou. «Do lado do handler, se isto não for cumprido, e se eventualmente alguma mercadoria embarcar e tiver um código para não ser carregada (do not load), e a companhia aérea carregou, a mercadoria terá de ficar retida, toda a consignação ficará retida. Acarretará custos de armazenagem adicionais, trabalho adicional para o transitário (para tentar desbloquear a situação)», declarou, reforçando ainda que «todos os intervenientes nestes processos devem ter pessoas formadas, conhecedoras dos processos técnicos».
Para o responsável, este é mais um passo rumo a um futuro cada vez mais digital, tecnológico e sistematizado, cuja evolução exige formação e conhecimento cada vez mais aprofundado. «Estamos a entrar numa fase em que não podemos tapar o sol com a peneira: temos de nos adaptar à nova realidade tecnológica, e é aí que todos nós poderemos fazer a diferença. A formação é fundamental (…) para tornar toda a cadeia de logística e o processo de desembaraço aduaneiro mais célere. Sempre que há areia na engrenagem ou falta de conhecimento, é uma mercadoria que não sai. Temos de ter esta noção: O conhecimento é fundamental e crucial na cadeia logística, e, neste caso, passará a ser ainda mais», rematou.
Ana Couto, da DSRA (AT) foi outra das participantes na sessão organizada pela APAT, e a sua intervenção foi igualmente importante para dissipar várias dúvidas que persistiam entre operadores e empresas.
«Tudo o que se diz em relação ao ICS2 são formalidades à entrada de mercadorias no território aduaneiro. Estamos apenas a falar de fluxo de entrada, isto é algo primordial, para que não haja confusões. A DSE é a primeira declaração num fluxo de entrada de mercadorias. Tem um objetivo muito específico: informar as autoridades que determinada mercadoria vai ser introduzida no território da UE. É uma espécie de pré-aviso, para que as autoridades aduaneiras possam avaliar o risco que aquelas mercadorias podem trazer», começou por explicar a representante da DSRA. «Com o ICS2 release 2, passa a ser obrigatório o envio de informação antes do carregamento. É requerida mais informação: o EORI do destinatário e o código pautal a seis dígitos (sistema harmonizado); existem mais obrigações, mas estas são as mais críticas. Portanto, a novidade chega nos timings e na informação que é exigida», acrescentou.
«Antes da chegada da mercadoria, estendemos essa análise de risco para critérios de proteção. Portanto, se no início tiver sido submetido apenas um conjunto mínimo de dados antes do carregamento, mais tarde, antes da chegada (prazo de 4 horas ao primeiro aeroporto da UE) terá de ser complementada a informação com um conjunto parcial de dados que, somado ao conjunto mínimo de dados, dará, assim, uma DSE completa. Esta é a novidade», detalhou. «No final, quando a aeronave chega, existem ainda duas formalidades associadas ao ICS2 (mas que não são exclusivas deste projeto): trata-se da obrigação que o operador económico tem de fazer a notificação de chegada do meio de transporte e fazer a apresentação das mercadorias».
«Estas duas formalidades passam a ser feitas via SiMTeM. Quanto à notificação da chegada do meio de transporte, em Portugal, nós dispensamos o operador económico/transportador a sua realização porque recebemos a informação – no caso da via aérea – das autoridades aeroportuárias. A apresentação das mercadorias cabe também ao transportador, mas, na prática, ela é atualmente efetuada pelos handlers. Assim, temos o ciclo de vida de uma DSE», frisou. «Quanto à responsabilidade pela entrega da DSE: a responsabilidade primária cabe ao transportador. A novidade é que podem ser exigidos dados a terceiros».