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Angola Regulamenta Lei da Marinha Mercante e Portos

14 Mar
O governo de Angola aprovou um conjunto de diplomas legais com o propósito de regulamentar a Lei da marinha mercante, portos e actividades conexas, adiantou em Luanda o ministro dos Transportes, Augusto Tomás.
Concretamente, foram aprovados os regulamentos do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo, de Pilotagem nos Portos Nacionais, do Sistema de Busca e Salvamento no Mar, do Pessoal do Mar, bem como o regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações.

Fonte: Newsletter APLOP