JÁ ENTROU EM VIGOR O NOVO REGULAMENTO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DA UE

Entrou em vigor o novo regulamento de serviços portuários da União Europeia (o PSR - Port Services Regulation), depois de ter sido aprovado pelo Conselho da Europa. Os estados-membro da UE terão agora que implementar o novo Regulamento no espaço de dois anos, pelo que o PSR será efectivo a partir do dia 24 de Março de 2019.

O novo regulamento estabelece novo enquadramento legal para a prestação de serviços portuários no espaço europeu, para além de um conjunto de regras relativas à transparência financeira, serviços portuários e taxas nos portos.

Com o PSR será mais fácil a entrada de novos fornecedores de serviços portuários no mercado, criando uma competitividade mais justa e reduzindo incertezas legais para portos, fornecedores de serviços portuários e investidores. Para além disso, trará maior transparência nas taxas aplicadas nos portos assim como nos financiamentos públicos portuários.

Fonte: Associação dos Portos de Portugal
Fonte fotográfica: Associação dos Portos de Portugal